No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos n...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100208 Direito do Consumidor

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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