De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de
criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a
medidas que serão aplicadas