O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar aç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1100214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
Alternativas