No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razõe...

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

COMPLEMENTANDO:

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.

A) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Art. 15

B) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União CGU, que deliberará no prazo de dez 5 dias se o acesso à informação NÃO classificada como sigilosa for negado.

Art. 16, I.

D) Os órgãos do Poder Judiciário e do MP informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao CNMP, respectivamente, sobre as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse exclusivamente pessoal público.

Art. 18, parágrafo 2º

Gab. A.

A) Art. 15. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

B) Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

C) Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

D) Art. 18. § 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

E) Art. 16. § 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.

LETRA A).

Apenas para fins de complemento, os prazos tanto de recursos tanto da Lei 12.527/2011 quanto do Decreto 7.724/2012 são basicamente: 10 dias para apresentação de recurso e 5 dias para manifestação/deliberação.

A ultima instância recursal no âmbito de indeferimento de acesso a informações ou de razões de negativa de acesso é a COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇAO DE INFORMAÇÕES (CMRI).

Art. 15 e 16. No caso de INDEFERIMENTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ou ÀS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO.

Prazo dos RECURSOS:

10 dias, contado da ciência, recursos dirigidos à autoridade superior.

05 dias, para a manifestação da mesma (autoridade HIERARQUICAMENTE superior).

05 dias, para o retorno da CGU.

Última instância recursal: COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇAO DE INFORMAÇÕES