Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462084
Direito Tributário
Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário,
mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo
do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o
contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou
errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito
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