Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contrib...

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Q2462085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462085 Direito Tributário

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

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