A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, ...
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Ano: 2022
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q1918606
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei,
assinale a opção INCORRETA: