Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item sub...

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Q2111833 Legislação do Ministério Público
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

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