De acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a altern...

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Q837275 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a alternativa correta. A ação civil para a decretação da perda do cargo dos membros do Ministério Público, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, será proposta
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