O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impost...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Torres - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q884594
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Torres.
O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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