Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munic...

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Q749762
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Torres , Lei Orgânica Municipal de Torres ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Torres - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo |
Q749762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?
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