Em consonância com as disposições da Constituição Federal d...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460920 Direito Tributário

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

templos de qualquer culto

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos

jornais, periódicos, salvo o papel destinado a sua impressão

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