Considere que, num contexto de redimensionamento da atividad...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2400451
Direito Constitucional
Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de
entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos.
Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis
sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões