Questões Militares de Direito Digital

Assinale a alternativa que contém dois fundamentos da proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas alterações.

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da necessidade.

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo.

I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Estão corretas as afirmativas: