A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Interne...

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Q1961096 Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.
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