Questões Militares de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade
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Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo.
Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido,
há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se
processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na
oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para
obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será
possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da
extinção da punibilidade pela decadência.
No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.
Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal
pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao
criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o
processamento da ação penal.
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