Questões Militares de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal
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Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.
A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem
pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente
o princípio da anterioridade da lei penal.