Questões Militares de Direito Processual Penal - Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.

a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.

se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada.

o Juiz pode determinar, à revelia das partes, a reprodução de provas e colher as que sejam úteis à instrução.

a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, constitui prova ilícita ainda que o réu, corroborando as informações prestadas pela instituição bancária, utilize-se para sustentar sua defesa.

não é ilícita a prova resultante de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, se a ela são anexados outros elementos probatórios.

a regra do direito americano revelada pela expressão “fruits of the poisonous tree” (frutos da árvore envenenada), vigora no ordenamento jurídico pátrio, na falta de regulamentação específica, conforme entendimento do STF.

independem de provas os fatos notórios, presumidos e os axiocráticos.