Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.