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Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Q1319429

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Provas: IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista | IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista | IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |

Q1319429 Direito Processual Penal

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A violência doméstica e familiar contra a mulher só será configurada em relações que a mulher seja heterossexual

Apenas a violência física é considerada uma forma de violência contra a mulher

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis

Em nenhuma hipótese será concedida a proteção policial, visto que a Lei Maria da Penha já prevê outros mecanismos de proteção da mulher

A mulher em situação de violência doméstica e familiar será obrigatoriamente atendida por servidoras do sexo feminino, mas não terá direito ao atendimento pericial especializado

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Q1319426

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q1319426 Direito Processual Penal

Acerca das disposições legais da Lei n° 11.340/2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”), leia o artigo 2° abaixo:

“Art. 2º: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, _____, _____ e _____, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

Aposentadoria / vivência / acesso aos serviços públicos

Sabedoria / benefício previdenciário / experiência

Vida / educação / saúde mental

Saúde; herança / felicidade

Nível educacional / idade / religião

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Q1134688

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134688 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal n^o 11.340/06:

Alternativas

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n^o 11.340/06 só será considerado crime se houver risco concreto à integridade física da vítima protegida pela medida.

a mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus familiares e testemunhas só poderão ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas durante a inquirição nos procedimentos policiais na presença de um policial que garanta a integridade de todos.

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Q1134259

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134259 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes

A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização

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Q979389

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979389 Direito Processual Penal

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

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Respostas

41: C

42: E

43: B

44: B

45: A

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Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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