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Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Q457581

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457581 Legislação Estadual

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

Alternativas

interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

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Q440488

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440488 Legislação Estadual

É(são) prerrogativa(s) dos policiais militares:

Alternativas

vitaliciedade do cargo, adquirida após 2 (dois) anos de exercício.

o fato de só poderem ser removidos, postos em disponibilidade ou aposentados por interesse público.

honras, tratamento e sinais de respeito, assegurados em leis e regulamentos.

honras, tratamento e sinais de respeito, assegurados em leis e regulamentos

inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio.

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Q440487

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440487 Legislação Estadual

Ao policial militar da ativa, é vedado(a):

Alternativas

participar como acionista em sociedade anônima.

participar como quotista em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

exercer diretamente a gestão de seus bens

a sindicalização, a camaradagem e a greve

comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

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Q440486

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440486 Legislação Estadual

No que concerne a demissão e declaração de ndignidade, é correto afirmar que:

Alternativas

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superiora 4 (quatro) anos.

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Q422178

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422178 Legislação Estadual

Entre os deveres dos policiais militares, pode-se destacar:

Alternativas

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertencer.

manter domicílio próximo ao município para onde for designado para prestar serviço.

a probidade e a lealdade na maioria das circunstâncias.

o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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31: C

32: C

33: E

34: A

35: D

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