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Q2169368

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico |

Q2169368 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 – Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.

A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um diferente posto ou de uma diferente graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

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Q2121238

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121238 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Provimento Correicional nº 21, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a padronização do procedimento de investigação preliminar, aplicável aos servidores civis e militares do estado de Pernambuco submetidos à lei nº. 11.929/2001, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Investigação Preliminar é o procedimento inquisitivo e público, instaurado mediante prévia verificação de admissibilidade da Notícia de Fato de Natureza Disciplinar, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou outro procedimento pertinente, não constituindo condição de procedibilidade ou pressuposto imprescindível à instauração de Procedimento Administrativo Disciplina.

A Notícia de Fato de Natureza Disciplina será inadmitida quando não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado, as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.

Na hipótese de inadmissão da Notícia de Fato de Natureza Disciplina por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 3 dias úteis, suplementar as informações prestadas

A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do recebimento do despacho de distribuição ao encarregado da Investigação Preliminar.

O Corregedor Geral Adjunto não é autoridade competente para instaurar Investigação Preliminar.

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Q2121237

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121237 Legislação Estadual

Conforme a Portaria do Secretário de Defesa Social nº 395, 13 de agosto de 2015) que dispõe sobre as instruções normativas para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Sindicância é o processo formal, apresentado por escrito, cuja finalidade é a apuração das infrações disciplinares e sua autoria, que não enseje a instauração de outra espécie de Processo Administrativo Disciplinar Militar.

O encarregado não poderá proceder sindicância em que tenha dado parte acerca do fato a apurar, seja ele próprio o sindicado, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo e tenha anteriormente e formalmente emitido juízo de valor acerca dos mesmos fatos em outro Processo ou procedimento.

Os responsáveis pela instauração de Sindicância no âmbito das Corporações deverão remeter cópia da Portaria instauradora para a Corregedoria Geral por meio eletrônico, no prazo de 48 horas de sua publicação, bem como o respectivo relatório e Solução, no mesmo prazo, quando de seu encerramento.

A autoridade instauradora fixará na Portaria o prazo inicial de 60 dias corridos para a conclusão da Sindicância, admitida prorrogação, devidamente justificada, por no máximo igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem.

O Sindicado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da realização das diligências de instrução da Sindicância (inquirições, acareações, expedições de precatórias etc.), para que possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.

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Q2121236

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121236 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ocorre assédio moral horizontal descendente quando decorre de um membro hierarquicamente superior e atinge um subordinado.

Constitui assédio moral toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do servidor, ameaçando seu emprego, degradando o clima de trabalho e prejudicando o serviço público”.

Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve.

A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em seis anos para as penas de repreensão, suspensão e multa.

Configura a prática de assédio moral com abuso de poder hierárquico, a conduta de expô-lo a críticas ou comentários improcedentes; subestimar ou não reconhecer os seus esforços.

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Q2121232

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121232 Legislação Estadual

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Respostas

6: B

7: B

8: D

9: B

10: C

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