Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco
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( ) A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
( ) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa são considerados policiais-militares na ativa.
( ) Os policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e transitório do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
( ) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.
( ) Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter permanente, mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.
( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
( ) A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações.
( ) A hierarquia é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.
( ) Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, somente os militares na ativa, excetuando assim os da reserva remunerada e reformados.
( ) As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em leves, médias e graves.
( ) A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
( ) Relevação da pena é uma das modificações de aplicação de pena e consiste em tornar sem efeito a publicação dela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.
II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.
IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
Estão CORRETAS
Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:
I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.
IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.
Estão CORRETAS