Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco

Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento no Decreto 22.114 de 13/03/2000, que dispõe sobre Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco, marque a alternativa CORRETA.

O Decreto 22.114 de 13/03/2000, dispõe sobre Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco.Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) O Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco norteia-se por princípios que formam a consciência profissional do militar estadual e representa imperativos de sua conduta, traduzindo-se pelo fiel cumprimento à lei, às ordens das autoridades constituídas, ao cumprimento dos princípios norteadores dos direitos humanos e dos demais princípios que norteiam a vida em sociedade.
( ) Pundonor Militar consiste no envolvimento com uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, com a realidade, implicando no reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e equânime.
( ) Sentimento do dever militar é a qualidade do militar estadual, baseada no respeito próprio dos companheiros e da comunidade a que serve, visando o melhor e mais digno desempenho da profissão militar.
( ) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, através da preservação da ordem pública.
( ) Cultuar e zelar pela inviolabilidade dos símbolos e das tradições da Pátria, dos Estados, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, cumprir os deveres de cidadão e preservar a natureza e o meio ambiente são deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.
( ) Ao militar estadual da ativa é permitido exercer atividade de segurança privada, fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais e serviços de qualquer natureza, ou nela exercer função ou emprego remunerado, exceto como acionista, quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Considerando a Lei nº 6.783 de 16/10/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - SPSMPE é o conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e seus dependentes.
II. O SPSMPE atenderá às seguintes finalidades: proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de inatividade e pensão militar, garantir o pagamento da remuneração da inatividade e dar cobertura aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte.
III. Integralidade que é o direito do militar do Estado inativo ter o valor da remuneração na inatividade, assim como das pensões, revisto na mesma proporção e data de alteração do valor da remuneração dos militares ativos é um dos princípios norteadores do SPSMPE.
IV. São contribuintes obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares do Estado ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.
V. A alíquota de contribuição para o SPSMPE é de 8,5%.
Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 6.783 de 16/10/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco assinale a alternativa CORRETA.