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Q1706355

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706355 Legislação Estadual

Acerca das disposições relacionadas à Administração Pública, contidas na Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.

A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

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Q1705276

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705276 Legislação Estadual

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.251/1985), é correto afirmar que

Alternativas

o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.

a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.

a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.

ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.

haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.

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Q1705275

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705275 Legislação Estadual

No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n° 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)

Alternativas

afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.

declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.

passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo

cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.

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Q1705274

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705274 Legislação Estadual

Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança.

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

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Q1705272

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por

Alternativas

antiguidade

bravura

merecimento

tempo de serviço.

post mortem.

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Respostas

31: D

32: E

33: D

34: B

35: A

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