Questões Militares de Legislação Federal

A contar da data de sua emissão, qual o tempo de validade para o bilhete aéreo estabelecido pelo Contrato de Transporte de passageiro disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica? 

No que se refere à Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que 

A Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências, estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A promoção post mortem pode ser efetivada quando o oficial falecer em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente.
( ) O oficial que agregar ou estiver agregado por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a três meses contínuo será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha ou da Lista de Escolha, já organizados, deles não podendo constar pelo período de cinco anos após seu retorno ao serviço.
( ) A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, sendo as formas gradual e sucessiva que resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
( ) O ato de promoção é consubstanciado por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial superior; e por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno, sendo que o ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de oficial superior e ao primeiro de oficial-general acarretam expedição de carta-patente.

No que se refere ao Comandante de Aeronave, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), é correto afirmar que: 

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.