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Q1045201

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045201 Direito Constitucional

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q1045208

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045208 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.

Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.

Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.

Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

São elegíveis os analfabetos.

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Q1045209

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045209 Direito Constitucional

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Q1045210

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045210 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q1045215

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045215 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: E

5: D

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