Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Naci...

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Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045215 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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