Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
Foram encontradas 2 questões
Q1045206
Legislação Federal
Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Q1045212
Legislação Federal
Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,
assinale a alternativa correta.