Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoa...

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade administrativa e civil somente se aplica às pessoas jurídicas nacionais, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.

A prática de ato lesivo previsto na Lei 12.846/13 por pessoa jurídica, em seu interesse ou benefício, ensejará a responsabilização de forma objetiva no âmbito civil e subjetiva no âmbito administrativo, na medida de sua culpabilidade.

A pessoa jurídica só responde se houver a responsabilização individual dos dirigentes ou administradores, ou seja, há litisconsorte passivo necessário entre pessoa jurídica e pessoa natural.

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica respondem de forma objetiva por atos ilícitos.