Questões de Concurso Militar EsFCEx 2019 para Oficial - Direito
Foram encontradas 53 questões
Q1045196
Direito Ambiental
Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa
e penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale
Q1045197
Direito Penal Militar
Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura
do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em
desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento
intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu
vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar
duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na
salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo.
Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das
18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a
refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas.
Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre
que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir
até a Organização Militar para assinar um documento e, por
estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do
Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e
acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos
minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer,
até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu
envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com
base nesse fato, assinale a alternativa correta.
Q1045198
Direito Processual Penal Militar
Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou
uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar,
argumentando que ela era subordinada e trabalhava
diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da
contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta
ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q1045199
Direito Processual Penal Militar
Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial,
mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão
democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é
um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões
políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André
Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo
Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
Q1045200
Legislação da Justiça Militar
A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento
da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu
diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e
esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A
respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a
alternativa correta.