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Q1045216

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045216 Direito Constitucional

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

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Q1045217

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045217 Direito Constitucional

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

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Q1045218

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045218 Direito Processual do Trabalho

Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.

Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

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Q1045219

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045219 Direito Processual Penal

Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.

Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.

A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

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Q1045220

Direito Processual do Trabalho Meios de prova , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045220 Direito Processual do Trabalho

Em relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

As testemunhas poderão sofrer descontos em seu salário pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

As testemunhas somente comparecerão à audiência se forem notificadas ou intimadas.

Em razão do princípio da paridade das armas, as partes não podem apresentar peritos ou técnicos.

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Respostas

41: C

42: B

43: B

44: E

45: C

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