Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043451
Direito Processual Penal Militar
Sobre a ação penal militar, o processo penal militar em
geral, o foro militar e o juiz e auxiliares da justiça,
abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969 (Código de Processo Penal Militar), coloque F (falso)
ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e a seguir
marque a opção correta.
( ) A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, sendo, porém, admitida a ação privada, se a denúncia não for intentada no prazo legal. ( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, até o terceiro grau inclusive. ( ) A suspeição entire adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes, nem cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. ( ) O foro militar é especial, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.
( ) A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, sendo, porém, admitida a ação privada, se a denúncia não for intentada no prazo legal. ( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, até o terceiro grau inclusive. ( ) A suspeição entire adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes, nem cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. ( ) O foro militar é especial, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043452
Direito Penal Militar
Sobre o concurso de agentes, as penas, a medida de
segurança e a ação penal, abordados pelo Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar),
marque a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043453
Legislação Federal
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer
meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos
públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias,
às fundações públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de
Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043454
Direito Administrativo
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de
29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043455
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que sofreu relevantes alterações
promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.