Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043441
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil
(1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual
determinada despesa que se pretenda executar ao longo
do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043442
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil) sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, marque a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043443
Legislação Federal
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção realizada pela Organização das
Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou
consignado que os participantes deveriam implantar
medidas para dar mais efetividade ao combate à
corrupção seja em seu território ou em outras nações. No
que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043444
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043445
Direito Penal
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre os crimes
contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a fé pública,
bem como o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), sobre autorizações de
saída, analise as afirmativas abaixo e marque a opção
correta.
|- O homicídio privilegiado se caracterizada quando O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço. II- O furto privilegiado se caracteriza quando o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena restritiva de direitos. III- Pratica o crime de Falsidade Ideológica quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro. IV- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de realizar tratamento médico.
|- O homicídio privilegiado se caracterizada quando O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço. II- O furto privilegiado se caracteriza quando o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena restritiva de direitos. III- Pratica o crime de Falsidade Ideológica quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro. IV- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de realizar tratamento médico.