O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em ...
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Q482930
Direito Administrativo
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
Gabarito B - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Gabarito BArt. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Sendo obrigatória a avaliação de desempenho.
Embora a lei 8.112/90 diz que o estágio probatório terá a validade de 24 meses, de acordo com o dispoto do art. 20 desta referida lei, a EC 19/98 alterou o art. 41 da CF, onde este diz que a estabilidade se dá após 3 anos de efetivo exercício. Parte da Doutrina diz que o estágio probatório e a estabilidade são diferentes, porém o STF consolidou o entendimento que o art. 20 da Lei 8.112/90 foi superado pelo art. 41 da CF.