A Lei nº 4.717/65 atribuiu várias funções ao Ministério Púb...

GABARITO: "d";

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FUNDAMENTO LEGAL: Lei da Ação Popular, art. 9º.

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Bons estudos.

Gabarito: D

(A) - Função Obrigatória:

 Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

[...]

§ 4º O Ministério Público acompanhará (determinação legal) a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

(B) - Função Obrigatória: §4º do art. 6º.

(C) - Função Obrigatória:   Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá (determinação legal) nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

(D) - Função Facultativa: Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.