De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da á...

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Q911826

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911826 Direito Marítimo

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.

fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.

proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

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