Concernente às disposições estatutárias dos policiais milit...

A transferência do Policial Militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, em caso de mobilização, ou em caso de emergente necessidade de segurança pública.

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados às Fazendas Nacional, ou Estadual nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre a pedido, nos casos em que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da Polícia Militar.

O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-officio sem direito a qualquer remuneração, ou indenização, tendo a sua situação definida pela lei do serviço militar.

É da competência do Comandante Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.