Questões Militares
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Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030623
Direito Processual Penal
Correlacione as modalidades recursais com
o conteúdo das decisões judiciais contra as
quais podem ser interpostos.
( 1 ) Recurso em sentido estrito. ( 2 ) Apelação.
( ) Pronúncia. ( ) Absolvição sumária, em processo de competência do Tribunal do Júri. ( ) Não recebimento de denúncia ou queixa. ( ) Impronúncia. ( ) Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( 1 ) Recurso em sentido estrito. ( 2 ) Apelação.
( ) Pronúncia. ( ) Absolvição sumária, em processo de competência do Tribunal do Júri. ( ) Não recebimento de denúncia ou queixa. ( ) Impronúncia. ( ) Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q2025794
Direito Processual Penal
Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as
assertivas abaixo:
I – A critério da autoridade policial, é possível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. II – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, ainda que não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que a infração penal foi praticada. III - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz competente, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). V - São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo somente as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, cumulada ou não com multa.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
I – A critério da autoridade policial, é possível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. II – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, ainda que não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que a infração penal foi praticada. III - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz competente, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). V - São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo somente as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, cumulada ou não com multa.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972319
Direito Processual Penal
Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo
criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972318
Direito Processual Penal
Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais
criminais cabe
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963119
Direito Processual Penal
Irritado pela demora na liberação de um alvará,
Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública
competente do município de Formosa e, após
áspera discussão com o funcionário público
responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida
a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do
Código Penal), o magistrado responsável pelo
juizado especial criminal denegou seu
recebimento, sustentando a falta de justa causa
para o exercício da ação penal. Nesse caso, a
decisão que rejeitou a denúncia poderá ser
impugnada pelo órgão ministerial mediante a
interposição de recurso