Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-Privada

I. Prazo de vigência do contrato de 10 anos.

II. Valor do contrato de 15 milhões de reais.

III. Contrato de fornecimento de mão de obra como objeto único.

Está correto o que se afirma em

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

O transporte público coletivo de passageiros constitui-se em uma garantia individual, um direito social e um serviço de utilidade pública, tendo como regulador, a Administração Pública, diretamente ou via licitação para contratação de empresa sob o regime de concessão ou de permissão, as quais operam sob contratos e sujeitas a um regime jurídico que lhes impõe, como fornecedores obrigações e responsabilidades em relação aos consumidores.

(MENDES, 2018; CRUZ, SILVA, 2011.)

Em relação à temática, analise as afirmativas a seguir.


I. A falta de integração eficiente entre diferentes modais de transporte constitui-se em um desafio à gestão do transporte público, pois a expansão dos modais ocorreu de forma integrada, mas comprometeu a racionalidade do sistema.
II. A implantação de inovações tecnológicas é uma forma de melhorar a qualidade e a eficiência do transporte público coletivo e na qual as Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem contribuir, trazendo e incentivando a adoção de tecnologias.
III. As tarifas e a qualidade devem ser regulamentadas de forma a incentivar o uso do transporte público e garantir a sustentabilidade financeira do sistema, mas deve haver equilíbrio entre a eficiência e a acessibilidade.
IV. As Parcerias Público-Privadas (PPPs), nas quais os setores público e privado financiam e constroem infraestrutura de transporte público e o setor privado forneça capital e expertise técnica e o setor público forneça regulamentação e supervisão, são uma forma sustentável de solucionar problemas.

Está correto o que se afirma apenas em