Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um
estacionamento de um órgão público mediante concessão
patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de
contraprestações pecuniárias do parceiro público e da
cobrança de tarifas dos usuários.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A concessão de serviços públicos, diferentemente da
permissão de serviços públicos, pode ser celebrada
tanto com pessoas físicas como pessoas jurídicas.
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