Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas
à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:
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Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer
a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido
pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve
analisar se:
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