Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso

Julgue o item a seguir. 

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 desempenhou um papel crucial na definição dos procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre Estados. Essa convenção definiu as bases para a formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados internacionais de Direitos Humanos.

Julgue o item a seguir. 

Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando automaticamente em todas as jurisdições sem necessidade de medidas internas de implementação.