Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o corregedor-geral do MPSC.
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho Superior do MPSC.