Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.