Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso
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No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do
concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até
dois anos, prorrogáveis por igual período.
A SGA integra a administração direta do estado do Acre.
Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.
I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;
II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;
III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;
IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;
V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.
Estão corretas apenas:
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