Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso

A respeito da Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar a sentença abaixo:

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servido (1ª parte). O servidor que estiver em exercício em outro órgão da administração pública municipal, em razão de readaptação, cessão ou outra forma legal, e tiver sido posto em exercício provisório, quando convocado, deverá apresentar-se dentro de 60 dias ao órgão indicado para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual:

I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.
II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.

Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos adicionais de diferentes naturezas aos servidores. A concessão do adicional por serviço extraordinário:

Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições. É um equipamento de proteção individual previsto na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, que dispõe sobre a organização da guarda:

São listadas diversas competências reservadas ao guarda civil municipal. Na hipótese de quebra de ordem pública, deve o guarda civil de classe inicial comunicar-se com: