Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

As atribuições básicas das carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são fixadas pela Lei nº 22.790/2017 e detalhadas em ato do Conselho Superior da referida Defensoria.
Considere as atribuições enumeradas a seguir.

I. Realizar atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo, documentação, informação jurídica, gestão de material e patrimônio, levantamento de dados, elaboração de relatórios, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, atendimento ao público externo e interno.

II. Desempenhar funções auxiliares necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas, dentre outras, de assistência social, contabilidade, planejamento, recursos humanos, licitações e informática, desde que compatíveis com o seu grau de escolaridade.

III. Assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão de laudos e documentos pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos judiciais.

Segundo o que dispõe a referida lei, é correto afirmar que as atribuições

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.