Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico
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I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)