Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.

Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.

Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar: